Penal e processo penal. Questão prejudicial. CPP, art. 93. Existência de controvérsia jurídica de natureza não-penal. Suspensão da ação penal.
Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processo penal. Questão prejudicial. CPP, art. 93. Existência de controvérsia jurídica de natureza não-penal. Suspensão da ação penal.
Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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