Penal. Processual penal. Habeas corpus. Operação Fênix. Organização criminosa. Participação efetiva. Tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Apresentação espontânea. Aplicação da lei penal.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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