Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condição de procedibilidade. Requisito atendido. Encerramento do processo administrativo.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condição de procedibilidade. Requisito atendido. Encerramento do processo administrativo.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal. Discussão judicial no cível. Constituição definitiva do crédito tributário já implementada na esfera administrativa. Embargos à execução fiscal não impede a persecução penal.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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