Penal. Processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Indícios de autoria e materialidade dos delitos do art. 16 da Lei 7.492/86 e art. 1º da Lei 9.613/98. Existência de justa causa. Trancamento. Inviabilidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
1 Response