Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sursis processual. Nulidade na sentença. Inocorrência. Reconhecimento de prescrição. Não cabimento.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sursis processual. Nulidade na sentença. Inocorrência. Reconhecimento de prescrição. Não cabimento.
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