Penal. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei nº 8.137/90. Lançamento definitivo. Condição de tipicidade. Impossibilidade de convalidação posterior.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei nº 8.137/90. Lançamento definitivo. Condição de tipicidade. Impossibilidade de convalidação posterior.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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