Habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Aplicação da penal. Apelação. Conhecimento.
Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Aplicação da penal. Apelação. Conhecimento.
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