Habeas Corpus Nº 2008.04.00.011578-1/sc

Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Capitulação diversa. Prejuízo. Causa de extinção de punibilidade. Ausência de justa causa - imprescindibilidade de dilação probatória .

Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos Santos

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