Processo penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Condição de procedibilidade. Requisito atendido. Encerramento processo administrativo.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Pedido de trancamento de inquérito policial. Delito capitulado no art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. Alegação de não assegurados o devido processo legal e ampla defesa no procedimento administrativo. Irrelevância na esfera penal. Matéria que deve ser discutida no cível. Crédito tributário definitivamente constituído. Prosseguimento das investigações.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Written by Élcio Pinheiro de Castro