Penal. Processual penal. Habeas corpus. Operação fênix. Organização criminosa. Tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fato novo. Revogação da prisão. Ausência de configuração. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de abertura de prazo para defesa prévia. Gravação ambiental clandestina. Mistura de ritos. Nulidade absoluta. Ausência de comprovação. Exigência de dilação probatória. Questões a serem dirimidas no curso da ação penal.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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