Habeas Corpus Nº 2008.04.00.019102-3/pr

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva - artigo 35, caput, da lei nº 11.343/06. Requisitos. Excesso de prazo. Higidez da segregação cautelar.

Rel. Juiz. Marcos Roberto Araujo Dos Santos

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