Penal e processual. Carta precatória. Prazo. Devolução. Artigo 499 do CPP. Diligências. Faculdade do julgador.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processual. Carta precatória. Prazo. Devolução. Artigo 499 do CPP. Diligências. Faculdade do julgador.
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