Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021370-5/pr

Penal. Habeas corpus. Sentença transitada em julgado. Flagrantes ilegalidades na dosimetria da pena. Cabimento do writ. Antecedentes criminais. Extinção da punibilidade. Processo arquivado. Impossibilidade de valoração negativa. Confissão espontânea. Caráter objetivo. Aplicabilidade. Regime inicial de cumprimento. Substituição por penas restritivas de direito. Cabimento.

Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos Santos

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