Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021590-8/pr

Penal. Habeas corpus. Art. 1º da lei 8.137/90. Constituição definitiva do crédito tributário. Pressuposto da persecução penal. Estelionato e peculato. Competência da justiça estadual.

Rel. P/ Acòrdão Des. Èlcio Pinheiro De Castro

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