Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023709-6/sc

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Interceptação telefônica. Prova da materialidade. Dolo. Advogado. Inviolabilidade das comunicações. Prazo da interceptação telefônica.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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