Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024729-6/scHabeas Corpus Nº 2008.04.00.024729-6/sc

Execução penal. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Reiterado descumprimento sem justa causa da obrigação imposta depois de várias advertências. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Tutela de urgência indeferida.

Rel. Juiz Artur César De Souza

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