Habeas Corpus Nº 2008.04.00.028575-3/rs

Penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 1º, inc. I, da lei nº 8.137/90. Descabimento. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação antecipada da lei nº 11.719/08. Ausência de prejuízo.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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