Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029988-0/sc

Processual penal. Habeas Corpus. Falsidade ideológica e patrocínio infiel. CP, arts. 299 e 355. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de justa causa não verificada de plano. Incompetência do juízo. Inocorrência.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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