Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes (cocaína). Art. 33, c/c artigo 40, incisos I e IV, da lei n.º 11.343/2006. Reiteração de conduta. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Concessão de liberdade provisória. Vedação constitucional e legal.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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