Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência dos pressupostos legais. Liberdade provisória. Concessão. Obtenção de vista de procedimento investigatório sigiloso. Precedente do STF (HC nº 82354/PR).
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Igualdade de tratamento entre os co-réus que se encontram na mesma situação processual. Habeas concedido para se estender os efeitos da decisão proferida em writ anterior ajuizado por outro acusado. Vista dos autos do inquérito policial deferida, exceto no que pertine às diligências pendentes cujo conhecimento por parte do indiciado poderiam comprometer a eficácia das investigações.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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