Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Sonegação fiscal. Falsidade. Crime-meio. Absorção pelo crime-fim.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Sonegação fiscal. Falsidade. Crime-meio. Absorção pelo crime-fim.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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