Habeas Corpus Nº 2008.04.00.033022-9/rs

Processual penal. Prisão em flagrante - artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. Higidez da segregação. Requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo do inquérito policial. Art. 51 da lei 11.343/06. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

Rel. Juiz Federal Gilson Luiz Inácio

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