Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime ambiental. Ilegitimidade de parte. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Crime ambiental. Pedido de trancamento da ação penal. Ilegitimidade passiva não demonstrada de plano. Inépcia afastada. Art. 40 da Lei 9605/98. Dano direto ou indireto a Unidade de Conservação. Construção sobre costão rochoso em área de preservação ambiental. Art. 60 do referido Diploma. Elemento especializador inaplicável. Liminar indeferida.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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