Penal. Habeas corpus. Cometimento, em tese, dos delitos do artigo 334, caput, do cp e 183 da lei 9.472/97. Pleito de concessão de liberdade provisória sem a prestação de fiança ou, alternativamente, minoração do valor arbitrado. Possibilidade. Denegação da ordem.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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