Arts. 121, § 2º, V, na forma do art. 14, II, art. 330, art. 180, caput, do Código Penal e art. 16 da lei 10.826/2003. Requisitos da preventiva. Ordem pública. Liberdade provisória. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Razoabilidade. Precedentes.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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Custódia ante tempus. Necessidade. Ordem pública. Prática dos delitos previstos nos artigos 121 § 2º, V, na forma do art. 14, II, art. 330 e art. 180, caput, todos do código penal. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente já condenado por porte ilegal de armas, roubo e extorsão, possuindo instaurados contra si inquéritos policiais que apuram tráfico e posse de drogas, respondendo ainda por tráfico de entorpecentes (denúncia já recebida) o que indica, apesar da repressão estatal, a reiteração da prática de delitos. Liminar indeferida.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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