Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º da lei 8.137/90. Infração penal de menor potencial ofensivo. Art. 61 da lei 9.099/95. Competência do juizado especial criminal. Inquérito policial instaurado por requisição de procurador da república que oficia perante juizado especial criminal. Competência da turma recursal.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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