Habeas Corpus Nº 2009.04.00.002858-0/pr

Direito penal e processual. Custódia em presídio federal. Prorrogação. Prazo. Solicitação fundamentada do juízo de origem. Remessa dos autos da execução. Lei nº 11.671/2008. Falta de observância dos requisitos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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