Arts. 313-A e 299, ambos do Código Penal. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Exigência de dilação probatória.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Arts. 313-A e 299, ambos do Código Penal. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Exigência de dilação probatória.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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