Penal e processo penal. Habeas corpus para trancar ação penal. Denunciação caluniosa. Configuração do delito. Investigação administrativa. Denegação da ordem.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processo penal. Habeas corpus para trancar ação penal. Denunciação caluniosa. Configuração do delito. Investigação administrativa. Denegação da ordem.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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