Habeas Corpus Nº 2009.04.00.007764-4/sc

Trancamento. Ação penal. Artigo 10 da lei nº 7.347/85. Sonegação de dados técnicos para propositura de ação civil pública. Indispensabilidade das informações. Necessário exame de prova. Impropriedade da via eleita.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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