Habeas corpus. Penitenciária federal de Catanduvas. Pedido de retorno dos pacientes ao sistema prisional do estado do rio de janeiro. Lei 11.671/2008. Alteração da situação fática que ensejou a impetração anterior. Alegação de descumprimento de acórdão proferido pela 8ª turma. Impossibilidade de pronunciamento do tribunal sobre matéria afeta à seção de execução penal de Catanduvas. Necessidade de análise particularizada acerca da situação de cada detento.
Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère
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