Penal e processo penal. Art. 337-a do cp. Crime material. Inexistência de lançamento definitivo. Trancamento do inquérito policial.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processo penal. Art. 337-a do cp. Crime material. Inexistência de lançamento definitivo. Trancamento do inquérito policial.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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