Processo penal. Resposta preliminar. Cpp, art. 396-a. Prazo comum para apresentação. Curso em cartório. CPC, art. 40, § 2º. Redação implementada pela lei nº 11.969/09. “carga rápida“. Aplicação analógica. Cpp, art. 3º. Intimação pessoal do parquet. Princípio da igualdade de armas. Ausência de violação.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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