Penal e processo penal. Sanção disciplinar militar. CF, art. 142, § 2º. Cabimento do writ para a análise da legalidade da punição administrativa. Definição das hipóteses de prisão e detenção disciplinares. Reserva legal. CF, art. 5º, XLI. Não-recepção do art. 47 da Lei nº 6.880/80. Ilegalidade do art. 24, IV e V, do Decreto nº 4.346/02.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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