Habeas Corpus Nº 2009.04.00.039838-2/pr

Penal. Habeas Corpus. Sentença condenatória transitada em julgado para a defesa. Atipicidade da conduta, nulidade do processo e dosimetria da pena. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Sonegação de informação à Receita Federal e evasão de divisas. Consunção.

Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz

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