Habeas corpus. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Intimação para justificação. Inércia da parte interessada.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Intimação para justificação. Inércia da parte interessada.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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