RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -
Medidas cautelares. Excepcionalidade da medida. Cabimento. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar com imposição de outras 1. Hipótese em que estão presentes os elementos necessários à aplicação da prisão preventiva. 2. Substituída a custódia preventiva pela prisão domiciliar, acrescida de outras medidas cautelares diversas do cárcere. 3. Ordem de habeas corpus concedida parcialmente.
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