RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -
Penal. Inquérito policial. Inobservância de formalidades Pertinentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação. Responsabilidade do prefeito municipal. Inocorrência. Ausência de Provas. Promoção ministerial pelo arquivamento. Manifestando-se o Ministério Público Federal pela inexistência de provas quanto à participação dolosa do investigado na prática do crime, acolhe-se a promoção pelo arquivamento da investigação, de acordo com os elementos que a instruem.
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