REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -
Penal e processual penal. Inquérito policial. Pedido de Arquivamento. Suposta extração irregular de recursos Minerais. Insuficiência das razões deduzidas pelo órgão de Acusação para o encerramento do feito. Aplicação do Artigo 28 do estatuto processual penal. 1. A conduta de extração irregular de minérios é considerada atípica, na linha da jurisprudência desta Corte, quando realizada pela administração municipal para utilização em obra pública por ela diretamente executada, conforme o artigo 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei 227/67. 2. Hipótese na qual não restou suficientemente esclarecida a utilização integral dos recursos minerais em obra pública. Além disso, as obras não teriam sido realizadas diretamente pela administração municipal, mas sim por empresa privada. 3. Encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral da República, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal.
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