RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -
Penal e processual penal. Inquérito policial. Artigo 337- A do estatuto repressivo. Quitação do crédito Tributário. Extinção da punibilidade. 1. Nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, o pagamento do tributo devido, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, constitui causa de extinção da punibilidade. 2. Declarada extinta a punibilidade do indiciado.
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