CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DRAGAGEM DE CANAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LICENÇA.
Rel. P/ O Acórdão Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DRAGAGEM DE CANAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LICENÇA.
Rel. P/ O Acórdão Des. Élcio Pinheiro De Castro
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