Penal e processual penal. Mandado de segurança. Acesso aos autos de inquérito policial em andamento. Súmula vinculante nº 14 do stf.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processual penal. Mandado de segurança. Acesso aos autos de inquérito policial em andamento. Súmula vinculante nº 14 do stf.
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