Pena de perdimento. Terceiro prejudicado. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de condenação do agente. Ilegalidade da medida.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Pena de perdimento. Terceiro prejudicado. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de condenação do agente. Ilegalidade da medida.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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