Mandado de segurança contra ato passível de recurso. Descabimento. Seqüestro de bens. Irregularidades na apreensão de veículo. Embargos previstos no art. 129 do CPP.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Mandado de segurança contra ato passível de recurso. Descabimento. Seqüestro de bens. Irregularidades na apreensão de veículo. Embargos previstos no art. 129 do CPP.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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