Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.005931-5/rs

Habeas Corpus. Penal e processo penal. Trancamento de ação penal. Denúncia. Narrativa de fato que constitui crime em tese. Recebimento do libelo. Crime ambiental e de usurpação de bem da União. Pessoa jurídica. Responsabilização

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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