Processo penal. Mandado de segurança. Veículos apreendidos. Depreciação. Leilão antecipado. Cabimento. Oportunidade.
Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Apreensão de veículos. Condenação pendente de recurso especial. Leilão antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Revela-se cabível a alienação antecipada dos bens apreendidos em procedimento criminal quando sujeitos a riscos de deterioração e desvalorização, ocasionando prejuízo às partes. Essa é a melhor forma de preservar o patrimônio em litígio, atendendo ao devido processo legal.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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