Mandado de segurança contra ato judicial. Cabimento. Rádio comunitária clandestina. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Busca e apreensão. Legalidade. Crime em tese.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Radio comunitária clandestina. Pedido de restituição de aparelho confiscado. Impossibilidade. Apreensão indispensável dos equipamentos para fins de realização de perícia de modo a verificar a potência dos transmissores bem como a possibilidade de causar interferência nos demais meios de comunicação. São perfeitamente compatíveis as Leis 9612/98 e 9472/97. Enquanto a primeira define punições de natureza administrativa a segunda prevê sanções penais.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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Written by Élcio Pinheiro de Castro