Mandado De Segurança Nº 2009.04.00.002867-0/rs

Penal. Processual penal. Procedimento criminal sigiloso. Pedido de vista e de extração de cópias. Indeferimento. Investigações concluídas. Constrangimento ilegal. Diligências em curso. Necessidade de preservação do sigilo. Súmula vinculante n.º 14 do STF.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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