Penal e processo penal. Mandado de segurança. “Operação Influenza“. Rejeição da denúncia. Prova ilícita. Restituição de bens. Possibilidade. Ausência dos pressupostos da medida cautelar. Excesso de prazo. Concessão da segurança.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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