Penal e processual penal. Mandado de segurança. Execução criminal. Presídio federal. Pedido contemporâneo e arrazoado de prorrogação de permanência. Sobrestamento de decisão inicial e ante tempus que determinou o retorno de preso a estabelecimento prisional de origem. Violação a direito líquido e certo por ilegalidade ou abuso de poder. Não-configuração. Denegação da ordem.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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